POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO – Direito de livre resolução do contrato
A FRUTÓBIDOS reconhece a todos os seus Clientes o direito à livre resolução dos contratos, nos termos do Decreto-Lei n.º 109-G/2021 e Decreto-Lei n.º 84/2021 de 10 de dezembro.
No ato de receção da encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, poderá sempre exercer o seu direito de livre resolução do contrato, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que adquire a posse física dos produtos. Para o efeito, deve comunicar a sua decisão de resolução por meio de uma declaração inequívoca, por carta enviada pelo correio para FRUTÓBIDOS – LICORES E TRANSFORMAÇÃO DE FRUTAS, UNIPESSOAL, LDA., Estrada Nacional 114, 21 A, 2510-425 Amoreira, por correio eletrónico ou preencher o formulário de informação sobre o direito de livre resolução disponível no site enviando-o para info@viladasrainhas.pt. Se nos comunicar a sua decisão de resolução por correio eletrónico ou utilizar a possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução, enviar-lhe-emos sem demora um e-mail a acusar a receção do pedido de resolução.
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com a exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós indicada) sem demora injustificada e, em qualquer caso, num máximo de 14 (catorze) dias de calendário a partir da data em que os produtos adquiridos sejam por nós recebidos.
O reembolso será efetuado usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte, em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos e após validação do estado dos mesmos em conformidade.
Deve devolver os bens, ou entregá-los na nossa loja física sita na Estrada Nacional 114, 21 A, 2510-425 Amoreira, Óbidos, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente [introduzir o valor]… no máximo.
Caso a devolução resulte de responsabilidade da FRUTÓBIDOS, erro de processamento ou produto defeituoso, a recolha e substituição dos produtos será organizada e custeada pela empresa.
Em ambos os casos, a encomenda deve ser devolvida devidamente embalada para transporte.
Fazemos notar que no caso de compra de produtos objeto de ações promocionais por exemplo em que seja efetuado um desconto na aquisição de uma segunda embalagem, ou em que o preço seja objeto de condições mais vantajosas na aquisição de produtos em conjunto, a devolução só será aceite se os produtos adquiridos nessas condições forem todos devolvidos.
A FRUTÓBIDOS não aceitará a devolução de produtos depois de usados, ou no caso de terem sido alterados ou modificados ou manipulados.
LEI APLICÁVEL
Todas as compras efetuadas na loja online da FRUTÓBIDOS estão sujeitas à legislação portuguesa.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informa-se que a entidade de RAL (Resolução Alternativa de Litígios) disponível é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO (CNIACC)
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide Lisboa, 1099-032 Portugal
Contactos:
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Telefone: (+351) 21 384 74 84 (chamada para rede fixa nacional)
